AREsp 3040615 - DECISAO

AREsp 3040615 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem porque as instâncias ordinárias não aferiram o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de procedimento fora do rol da ANS, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7), cabendo à origem avaliar ou providenciar diligências para comprovar ou afastar tais requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Requisitos Para Cobertura Excepcional (adi 7265), Dever De Consulta Ao NATJUS, Limitações Ao Reexame Factual (súmulas 5 E 7 Do Stj), Conversão Em Diligência Nos Termos Do Art. 938, §3º Do Cpc/2015
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Requisitos Para Cobertura Excepcional (adi 7265) Dever De Consulta Ao NATJUS Limitações Ao Reexame Factual (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder cobertura para procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Quais os requisitos exigidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura fora do rol
  3. 3 Se as instâncias ordinárias avaliaram o preenchimento desses requisitos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem porque as instâncias ordinárias não aferiram o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de procedimento fora do rol da ANS, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7), cabendo à origem avaliar ou providenciar diligências para comprovar ou afastar tais requisitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos delineados pelo STF na ADI n. 7265
  • Converter o julgamento em diligência, se for o caso, nos termos do art. 938, §3º, do CPC/2015, para que as partes produzam provas sobre o preenchimento dos requisitos