EAREsp 1691562 - ACORDAO

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Porquanto o tratamento indicado não consta do rol de procedimentos da ANS nem do contrato celebrado entre as partes, e em face do entendimento firmado no REsp 1.733.013/PR no sentido de que a obrigação de custeio de procedimentos não previstos no rol não se impõe às operadoras, em razão da preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema suplementar, afasta-se a obrigação da operadora de custear o tratamento, devendo ser negado provimento ao agravo interno que buscava reformar tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Rol De Procedimentos Da ANS, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Saúde Suplementar Contratos/planos De Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Rol De Procedimentos Da ANS Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de procedimento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema suplementar de assistência à saúde
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 102 do STJ sobre indicação médica

Ratio Decidendi

Porquanto o tratamento indicado não consta do rol de procedimentos da ANS nem do contrato celebrado entre as partes, e em face do entendimento firmado no REsp 1.733.013/PR no sentido de que a obrigação de custeio de procedimentos não previstos no rol não se impõe às operadoras, em razão da preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do sistema suplementar, afasta-se a obrigação da operadora de custear o tratamento, devendo ser negado provimento ao agravo interno que buscava reformar tal decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial afastando a obrigação de custear o tratamento não previsto no rol da ANS