REsp 2131933 - DECISAO

REsp 2131933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido de limitação do valor das astreintes, tornando a fundamentação recursal deficiente e sujeita à vedação da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia); ademais, o art. 12, VI da Lei n. 9.656/1998 não foi prequestionado na decisão recorrida, incorrendo em óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e não houve impugnação específica quanto ao fundamento da Corte de apelação relativo à RN 539/2022, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Limitação De Astreintes (multa Diária), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Limitação De Astreintes (multa Diária) Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento de fisioterapia pelo método TREINI para portador de paralisia cerebral
  2. 2 Possibilidade de limitar o valor das astreintes arbitradas
  3. 3 Alcance do art. 12, VI da Lei n. 9.656/1998 quanto à taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido de limitação do valor das astreintes, tornando a fundamentação recursal deficiente e sujeita à vedação da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia); ademais, o art. 12, VI da Lei n. 9.656/1998 não foi prequestionado na decisão recorrida, incorrendo em óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e não houve impugnação específica quanto ao fundamento da Corte de apelação relativo à RN 539/2022, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.