REsp 2011861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na espécie, a cobertura da equoterapia e da hidroterapia foi reconhecida em razão de laudo pericial que atestou sua indicação e eficácia, da inexistência de exclusão contratual expressa, e da regulação e precedentes que permitem a mitigação da taxatividade do Rol da ANS para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento (especialmente RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Equoterapia, Hidroterapia, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Mitigação Da Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Equoterapia Hidroterapia +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de métodos/ técnicas indicados pelo profissional para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento
  3. 3 Autonomia do terapeuta na escolha do método terapêutico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na espécie, a cobertura da equoterapia e da hidroterapia foi reconhecida em razão de laudo pericial que atestou sua indicação e eficácia, da inexistência de exclusão contratual expressa, e da regulação e precedentes que permitem a mitigação da taxatividade do Rol da ANS para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento (especialmente RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a cobertura das sessões de equoterapia e hidroterapia conforme os fundamentos do voto.