AREsp 2105062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, a criopreservação de óvulos é medida destinada a prevenir sequela previsível da quimioterapia em tratamento de câncer coberto pelo contrato, encontrando amparo no art. 35-F da Lei n. 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ; além disso, a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão do tribunal de origem, que condenou a operadora ao custeio do procedimento e ao pagamento de indenização, deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão do tribunal de origem mantida
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS (taxativo/exemplificativo), Criopreservação De Óvulos, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Planos De Saúde Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS (taxativo/exemplificativo) Criopreservação De Óvulos Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura da criopreservação de óvulos como prevenção de sequela previsível da quimioterapia
  2. 2 Natureza (taxativa/exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância no caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso, a criopreservação de óvulos é medida destinada a prevenir sequela previsível da quimioterapia em tratamento de câncer coberto pelo contrato, encontrando amparo no art. 35-F da Lei n. 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ; além disso, a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a decisão do tribunal de origem, que condenou a operadora ao custeio do procedimento e ao pagamento de indenização, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão do tribunal de origem mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou a operadora a custear a criopreservação de óvulos, a restituir R$ 19.838,54 e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00.