REsp 2226738 - DECISAO

REsp 2226738 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrido não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, consistente na ausência de prova sobre a necessidade de internação hospitalar, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso nas partes não impugnadas; por fim, foram majorados os honorários recursais para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDMILSON PEREIRA BARROS; Recorrida: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Bucomaxilofaciais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Obrigatoriedade De Cobertura De Planos De Saúde (art. 10, VII, Lei 9.656/98), Junta Médica E Divergência Técnico Assistencial
Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Bucomaxilofaciais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Obrigatoriedade De Cobertura De Planos De Saúde (art. 10, Vii, Lei 9.656/98) Junta Médica E Divergência Técnico Assistencial

Case Brief

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Parties

EDMILSON PEREIRA BARROS

Recorrente

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98 quanto à cobertura de materiais e procedimentos bucomaxilofaciais
  2. 2 Aplicação do art. 373, I, do CPC sobre o ônus da prova relativo à necessidade de internação hospitalar
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrido não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, consistente na ausência de prova sobre a necessidade de internação hospitalar, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso nas partes não impugnadas; por fim, foram majorados os honorários recursais para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais de 12% para 13% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.