REsp 2187416 - ACORDAO

REsp 2187416 - ACORDAO

Diante da vedação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório e da superveniência da Lei 14.454/2022 aliada ao precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, a fim de que este reexamine os elementos do processo à luz do precedente e da nova legislação.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorrida: G M DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma: Recurso Conhecido E Provido, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (parcialmente): acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos prescritos.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Extra Rol Da ANS, Rol Da ANS Taxatividade, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Teste Genético, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Extra Rol Da ANS Rol Da ANS Taxatividade Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj Teste Genético +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

G M DOS S

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Da Terceira Turma: Recurso Conhecido E Provido, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame de teste genético não incluído no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do precedente da Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP)
  3. 3 Efeitos da superveniência da Lei 14.454/2022 sobre procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Diante da vedação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório e da superveniência da Lei 14.454/2022 aliada ao precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, a fim de que este reexamine os elementos do processo à luz do precedente e da nova legislação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (parcialmente): acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos prescritos.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido