AREsp 3029428 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Determinando Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

1. 1 Cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
2. 2 Requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para autorização de cobertura
3. 3 Obrigação do Judiciário de verificar prévio requerimento à operadora e analisar o ato de não incorporação pela ANS sem adentrar mérito técnico-administrativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local, ao reapreciar a apelação, verifique o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265 para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, ou, se for o caso, converta o julgamento em diligência para produção de provas nos termos do art. 938, § 3º do CPC/2015, vedado o reexame de questões fático-probatórias pelo STJ (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para o deferimento excepcional da cobertura
• Converter o julgamento em diligência, na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015, se for o caso, para produção de provas sobre o preenchimento dos requisitos