REsp 1946219 - DECISAO

REsp 1946219 - DECISAO

Havendo nos autos decisão e acórdão que concluíram pela abusividade da recusa com base em entendimento de caráter exemplificativo do rol da ANS, sem exame de prova técnica sobre a imprescindibilidade do procedimento não previsto no rol, impõe-se anulação da sentença e do acórdão e devolução do feito à primeira instância para novo julgamento, assegurada a produção de prova pericial ou o requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem, em observância aos precedentes que condicionam autorizações excepcionais à demonstração técnica da necessidade.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da 4ª Turma Do STJ (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; cassados o acórdão e a sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Médicos, Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Técnica/pericial, Pedido De Nota Técnica (nat Jus)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Procedimentos Médicos Rol De Procedimentos Da ANS Prova Técnica/pericial Pedido De Nota Técnica (nat Jus)

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da 4ª Turma Do STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de prova técnica para autorizar cobertura fora do rol
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como referência mínima obrigatória versus exemplificativa

Ratio Decidendi

Havendo nos autos decisão e acórdão que concluíram pela abusividade da recusa com base em entendimento de caráter exemplificativo do rol da ANS, sem exame de prova técnica sobre a imprescindibilidade do procedimento não previsto no rol, impõe-se anulação da sentença e do acórdão e devolução do feito à primeira instância para novo julgamento, assegurada a produção de prova pericial ou o requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem, em observância aos precedentes que condicionam autorizações excepcionais à demonstração técnica da necessidade.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; cassados o acórdão e a sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão e da sentença