AREsp 2587154 - DECISAO

AREsp 2587154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovada a indicação médica justificada por especialistas, a inexistência de substituto terapêutico eficaz incorporado ao rol da ANS e a oxigenoterapia hiperbárica ter indicação de incorporação conforme RN-ANS 465/2021, nos termos dos critérios jurisprudenciais e da nova redação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/22).

Parties
Recorrente/agravante: HPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor/recorrido: MASSATOCHI IOKOMIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Médicos, Rol De Procedimentos Da ANS, Oxigenoterapia Hiperbárica, Interpretação Da Lei 9.656/98 §13
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Rol De Procedimentos Da ANS Oxigenoterapia Hiperbárica Interpretação Da Lei 9.656/98 §13

Case Brief

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Parties

HPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/agravante

MASSATOCHI IOKOMIZO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de oxigenoterapia hiperbárica por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito vinculante/taxatividade do rol de procedimentos da ANS e exceções
  3. 3 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterado pela Lei 14.454/22)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovada a indicação médica justificada por especialistas, a inexistência de substituto terapêutico eficaz incorporado ao rol da ANS e a oxigenoterapia hiperbárica ter indicação de incorporação conforme RN-ANS 465/2021, nos termos dos critérios jurisprudenciais e da nova redação do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/22).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por HPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.