REsp 2108295 - DECISAO

REsp 2108295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu a obrigação de cobertura de tratamentos multidisciplinares indicados para transtornos do espectro autista na esteira da ampliação do rol da ANS; aplicou os critérios jurisprudenciais para mitigação do rol; concluiu ser inaplicável a cláusula de coparticipação mencionada e observou a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual não houve omissão ou violação processual que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos Pelo Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Taxatividade Vs Exemplificativo, Obrigação De Fazer, Coparticipação Contratual, Judicialização Da Saúde, Terapias Complementares (equoterapia, Musicoterapia, Hidroterapia)
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Parties

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do Rol da ANS (taxativo em regra, com possibilidade de mitigação)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos indicados para transtornos do espectro autista (CID F84)
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula de coparticipação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu a obrigação de cobertura de tratamentos multidisciplinares indicados para transtornos do espectro autista na esteira da ampliação do rol da ANS; aplicou os critérios jurisprudenciais para mitigação do rol; concluiu ser inaplicável a cláusula de coparticipação mencionada e observou a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual não houve omissão ou violação processual que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC