AREsp 2680131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar os documentos determinados, sujeitando-se à presunção do art. 400 do CPC e justificando a manutenção da condenação ao pagamento da indenização securitária.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Seguro De Vida, Doença Grave, Migração De Categoria Do Seguro, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Cobertura De Seguro De Vida Doença Grave Migração De Categoria Do Seguro Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da indenização securitária para cobertura de doença grave
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas
  3. 3 Obrigação da seguradora de exibir documentos e efeitos da não exibição (art. 400 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar os documentos determinados, sujeitando-se à presunção do art. 400 do CPC e justificando a manutenção da condenação ao pagamento da indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.