AREsp 2490879 - DECISAO

AREsp 2490879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de cobrança da indenização exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a doença alegada (LER/DORT) foi entendida como enfermidade não enquadrável como acidente coberto pela apólice e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/autora: MARIA LINDAURA SIMÕES FERREIRA; Estipulante/empregadora: Associação Recreativa dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo, Ler/dort E Doença Ocupacional, Invalidez Permanente Por Acidente Vs Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ipa/ifpd), Dever De Informação Do Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial
Seguro (direito Civil) Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo Ler/dort E Doença Ocupacional Invalidez Permanente Por Acidente Vs Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ipa/ifpd) Dever De Informação Do Estipulante Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Prova) +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LINDAURA SIMÕES FERREIRA

Agravante/autora

Associação Recreativa dos Correios

Estipulante/empregadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional (LER/DORT) configura cobertura de invalidez permanente por acidente na apólice de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Dever de informação do estipulante em apólice coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de cobrança da indenização exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a doença alegada (LER/DORT) foi entendida como enfermidade não enquadrável como acidente coberto pela apólice e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial