REsp 2132731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a Súmula 568/STJ ao reconhecer que, conforme orientação da ANS e legislação pertinente (incluindo reconhecimento da equoterapia pela Lei 13.830/2019), a cobertura de tratamento multidisciplinar (incluindo equoterapia) é obrigatória para beneficiários portadores de paralisia cerebral; e porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a necessidade da órtese implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: LARISSA APARECIDA CASTILHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Restituição De Valores C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Equoterapia, Paralisia Cerebral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Equoterapia Paralisia Cerebral Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LARISSA APARECIDA CASTILHO GOMES

Agravada

Procedural Posture

Ação De Restituição De Valores C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia e pilates por operadoras de planos de saúde para beneficiários portadores de paralisia cerebral
  2. 2 Efeito da ausência de enquadramento da paralisia cerebral na CID-10 F84 sobre obrigação de cobertura
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa ANS (RN 541/2022 e RN 465/2021) na definição de cobertura e prescrição médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a Súmula 568/STJ ao reconhecer que, conforme orientação da ANS e legislação pertinente (incluindo reconhecimento da equoterapia pela Lei 13.830/2019), a cobertura de tratamento multidisciplinar (incluindo equoterapia) é obrigatória para beneficiários portadores de paralisia cerebral; e porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a necessidade da órtese implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.