AREsp 2561244 - DECISAO

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Por haver identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do tema, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Nº 1.295/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema 1.295/stj, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema 1.295/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por haver identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do tema, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil