REsp 1924515 - DECISAO

REsp 1924515 - DECISAO

Por haver identidade de questão de direito afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do referido tema, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Afeição a Recurso Repetitivo, Sobrestamento De Autos
Direito Da Saúde Planos De Saúde Processo Civil Recursos Repetitivos Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Afeição a Recurso Repetitivo Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento; afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ)

Ratio Decidendi

Por haver identidade de questão de direito afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do referido tema, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ