AREsp 2445831 - DECISAO

AREsp 2445831 - DECISAO

Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância ao art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295; Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 conforme orientação da Corte.
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Recurso Repetitivo, Afetação (tema N. 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Recurso Repetitivo Afetação (tema N. 1.295)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295; Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância ao art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 conforme orientação da Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma: seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte (art. 1.040 do CPC/2015)