AREsp 2703166 - DECISAO

AREsp 2703166 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.295; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Tema 1.295
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Recursos Repetitivos Tema 1.295

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento/TEA

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.295; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.