AREsp 2494004 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a terapia PediaSuit não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, é considerada de caráter experimental segundo o Parecer CFM nº 14/2018 e, por força do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, sua cobertura está expressamente excluída; além disso, a pretensão enfrenta óbice na Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Cobertura De Terapias (pedia Suit/thera Suit), Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Experimentalidade De Tratamentos Médicos, Exclusão Contratual/legal De Tratamentos Experimentais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabe ao plano de saúde custear terapia pelo método PediaSuit?
- 2 A ausência de previsão no Rol da ANS impede a cobertura?
- 3 Incide a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial?
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a terapia PediaSuit não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, é considerada de caráter experimental segundo o Parecer CFM nº 14/2018 e, por força do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, sua cobertura está expressamente excluída; além disso, a pretensão enfrenta óbice na Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
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