AREsp 2489290 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante desta Corte de que a recusa de cobertura ou limitação de sessões de terapia multidisciplinar para paciente com TEA é abusiva, sendo reconhecida a autonomia técnica do profissional assistente e a inclusão da terapia pelo método ABA no âmbito do Rol/entendimento regulatório da ANS; diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Terapia ABA, Taxatividade Do Rol, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Direito À Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Terapia ABA +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia pelo método ABA para paciente com TEA
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação retroativa de normativos da ANS que ampliaram cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante desta Corte de que a recusa de cobertura ou limitação de sessões de terapia multidisciplinar para paciente com TEA é abusiva, sendo reconhecida a autonomia técnica do profissional assistente e a inclusão da terapia pelo método ABA no âmbito do Rol/entendimento regulatório da ANS; diante do entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ, conhecendo-se do agravo e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.