REsp 2144824 - ACORDAO

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Não há inovação fática ou jurídica capaz de infirmar a decisão recorrida, que está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma segundo a qual não é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde do acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar por profissional do ensino para beneficiário com TEA; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R. de Q. C. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Assistente Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Assistente Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Parties

R. de Q. C. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento pelo plano de saúde de terapia comportamental pelo método ABA por assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar para beneficiário com TEA
  2. 2 Alcance da cobertura de terapias multidisciplinares e limites quanto a acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Terceira Turma e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Não há inovação fática ou jurídica capaz de infirmar a decisão recorrida, que está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma segundo a qual não é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde do acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar por profissional do ensino para beneficiário com TEA; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento