AREsp 2663470 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295) E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sistema De Precedentes, Gestão Processual
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295) E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e consequente sobrestamento do recurso
  3. 3 Procedimentos a serem adotados após publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa e determinar que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.