REsp 2192653 - DECISAO

REsp 2192653 - DECISAO

Por ter sido a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com orientação para, após publicação, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Recursos Repetitivos (tema N. 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Global Do Desenvolvimento Limitação Ou Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Recursos Repetitivos (tema N. 1.295)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Suspensão do recurso devido à afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295)

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com orientação para, após publicação, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.