REsp 2193731 - DECISAO

REsp 2193731 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, deverá o Tribunal de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015, a depender da coincidência ou divergência com a orientação fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, que os manterá sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de...
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos (tema 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Planos De Saúde Recursos Repetitivos (tema 1.295)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Limitação do número de sessões anuais de terapia multidisciplinar por plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, deverá o Tribunal de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015, a depender da coincidência ou divergência com a orientação fixada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, que os manterá sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ