AREsp 2863986 - DECISAO

AREsp 2863986 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação; ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema n. 1.295; após publicação do acórdão paradigma aplicar art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema N. 1.295
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Terapias Multidisciplinares Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Rito Dos Recursos Repetitivos Tema N. 1.295

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação; ou proceder ao juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema n. 1.295; após publicação do acórdão paradigma aplicar art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema