REsp 2002546 - DECISAO

REsp 2002546 - DECISAO

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos e afetada ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.295/STJ
Legal Topics
Cobertura De Terapias Por Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj, Afetação Ao Julgamento, Sobrestamento
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Terapias Por Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Caracterização de identidade de questão de direito e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos e afetada ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil