REsp 2116201 - DECISAO

REsp 2116201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF; subsidiariamente, reconheceu-se que, quando o tratamento é declarado indispensável pelo médico assistente e demonstrada sua necessidade no caso concreto, a cobertura pode ser obrigatória.

Parties
Recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: EDUARDO (E.G.B.J.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Súmula 283 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

EDUARDO (E.G.B.J.)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento pelo método TheraSuit pelo plano de saúde
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF; subsidiariamente, reconheceu-se que, quando o tratamento é declarado indispensável pelo médico assistente e demonstrada sua necessidade no caso concreto, a cobertura pode ser obrigatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDUARDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.