REsp 1941855 - DECISAO

REsp 1941855 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite o caráter exemplificativo do rol da ANS e veda a negativa de cobertura quando o tratamento, indicado por profissional habilitado, é necessário à preservação da saúde do segurado em face de doença coberta pelo contrato; é abusiva a ingerência da operadora na atividade médica e a cláusula excludente de tratamento imprescindível, razão pela qual manteve-se a condenação da operadora ao fornecimento e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor/agravada/recorrida: ZITA CARVALHOSA LEBLANC (ZITA); Ré/recorrente/agravante: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; mantida a decisão de origem
Legal Topics
Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Negativa De Cobertura Tutela De Urgência +1 more

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Parties

ZITA CARVALHOSA LEBLANC (ZITA)

Autor/agravada/recorrida

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (OPERADORA)

Ré/recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento/medicação prescrita pelo médico quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou meramente exemplificativo
  3. 3 Se é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível ou a ingerência da operadora na indicação médica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que admite o caráter exemplificativo do rol da ANS e veda a negativa de cobertura quando o tratamento, indicado por profissional habilitado, é necessário à preservação da saúde do segurado em face de doença coberta pelo contrato; é abusiva a ingerência da operadora na atividade médica e a cláusula excludente de tratamento imprescindível, razão pela qual manteve-se a condenação da operadora ao fornecimento e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida a decisão de origem

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11 do NCPC