REsp 2169969 - ACORDAO

REsp 2169969 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de inciso/parágrafo do dispositivo legal apontado) aplicando-se a Súmula 284 do STF, e porque a alegada ofensa ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e autorizando a aplicação analógica da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Tratamento De Saúde, Cláusula Contratual Limitativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Cobertura De Tratamento De Saúde Cláusula Contratual Limitativa Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 284 e 282 do STF ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de inciso/parágrafo do dispositivo apontado)
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica de inciso/parágrafo do dispositivo legal apontado) aplicando-se a Súmula 284 do STF, e porque a alegada ofensa ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e autorizando a aplicação analógica da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.