AREsp 2842324 - ACORDAO

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Em razão da vedação de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ e da superveniência da Lei 14.454/2022 (que alterou o art.10 da Lei 9.656/1998), e tendo-se em vista o precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando o precedente e a nova legislação.

Parties
Autora/recorrida: YASMIN SILVA COSTA; Recorrente/agravante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Fora Do Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

YASMIN SILVA COSTA

Autora/recorrida

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Efeitos da superveniência da Lei 14.454/2022 sobre a cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 Aplicabilidade da tese da Segunda Seção sobre taxatividade do rol e suas exceções

Ratio Decidendi

Em razão da vedação de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ e da superveniência da Lei 14.454/2022 (que alterou o art.10 da Lei 9.656/1998), e tendo-se em vista o precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando o precedente e a nova legislação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e provido.