REsp 2241827 - DECISAO

REsp 2241827 - DECISAO

Em razão do novo entendimento firmado pelo STF na ADI 7265 sobre a obrigatoriedade e os limites da cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine o pedido de cobertura à luz dos critérios e procedimentos extraídos daquela decisão, sob pena de nulidade de apreciação que não observe os requisitos processuais e materiais indicados pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Interpretação Conforme Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicação Do Entendimento Do STF Na ADI 7265, Devolução De Autos Para Reanálise
Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Interpretação Conforme Da Lei Nº 9.656/1998 Aplicação Do Entendimento Do STF Na ADI 7265 Devolução De Autos Para Reanálise

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para autorização de cobertura extrarol pela operadora
  3. 3 Deveres do Poder Judiciário ao apreciar pedido de cobertura não incluída no rol

Ratio Decidendi

Em razão do novo entendimento firmado pelo STF na ADI 7265 sobre a obrigatoriedade e os limites da cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reexamine o pedido de cobertura à luz dos critérios e procedimentos extraídos daquela decisão, sob pena de nulidade de apreciação que não observe os requisitos processuais e materiais indicados pelo STF.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte