REsp 2240654 - DECISAO

REsp 2240654 - DECISAO

Diante do julgamento da ADI 7265 pelo STF, que fixou requisitos e procedimentos obrigatórios para a concessão judicial de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS, determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral à luz desse entendimento, só cabendo posterior reexame nesta Corte após tal providência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido de cobertura de tratamento, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Interpretação Conforme À Constituição Do §13 Do Art. 10 Da Lei Nº 9.656/1998, Requisitos Para Autorização De Cobertura Por Operadora, Remessa Ao Tribunal Estadual
Processual Civil Planos De Saúde Direito Constitucional Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Interpretação Conforme À Constituição Do §13 Do Art. 10 Da Lei Nº 9.656/1998 Requisitos Para Autorização De Cobertura Por Operadora Remessa Ao Tribunal Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da imposição de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS
  2. 2 Requisitos para que operadora autorize cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Limites e procedimentos que o Judiciário deve observar ao apreciar pedidos de cobertura não constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

Diante do julgamento da ADI 7265 pelo STF, que fixou requisitos e procedimentos obrigatórios para a concessão judicial de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS, determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral à luz desse entendimento, só cabendo posterior reexame nesta Corte após tal providência.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido de cobertura de tratamento, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, observando‑se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique‑se.