AREsp 3009631 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido autoral de cobertura de tratamento à luz do novo entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento à luz do entendimento do STF na ADI 7265.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Aplicação Do Julgamento Da ADI 7265 Do STF, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Aplicação Do Julgamento Da ADI 7265 Do STF Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos cumulativos para autorização de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS segundo o STF
  3. 3 Dever do Judiciário de verificar requisitos processuais e técnicos antes de conceder cobertura judicialmente

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido autoral de cobertura de tratamento à luz do novo entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento à luz do entendimento do STF na ADI 7265.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento à luz do entendimento do STF.
  • Dar baixa nesta Corte e proceder à publicação e intimações.