REsp 2239524 - DECISAO

REsp 2239524 - DECISAO

Em razão do julgamento da ADI 7265 pelo STF, que estabeleceu requisitos e procedimentos para a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS e definiu o dever do Judiciário de observar esses parâmetros e procedimentos, o processo deve ser devolvido ao Tribunal estadual para reapreciação à luz do novo entendimento, antes de eventual novo exame por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Julgamento ADI 7265, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Julgamento ADI 7265 Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da imposição de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
  2. 2 Requisitos para autorizar cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Deveres do Poder Judiciário ao apreciar pedidos de cobertura não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento da ADI 7265 pelo STF, que estabeleceu requisitos e procedimentos para a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS e definiu o dever do Judiciário de observar esses parâmetros e procedimentos, o processo deve ser devolvido ao Tribunal estadual para reapreciação à luz do novo entendimento, antes de eventual novo exame por esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, observando-se o entendimento do STF na ADI 7265.
  • Observem-se, logo após, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.