REsp 2265490 - DECISAO

REsp 2265490 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido de cobertura de tratamento à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, pois a matéria exige verificação dos requisitos e providências prévias (requerimento à operadora, análise do ato da ANS, consulta técnica) antes de eventual concessão judicial, conforme interpretação conforme a Constituição do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
RECURSO ESPECIAL / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF (adi 7265)
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF (ADI 7265)
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Obrigação De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde, Requisitos Para Autorização De Tratamentos Não Listados, NATJUS E Atuação Do Judiciário, Interpretação Conforme a Constituição Ao §13 Do Art.10 Da Lei Nº 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Obrigação De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde Requisitos Para Autorização De Tratamentos Não Listados NATJUS E Atuação Do Judiciário Interpretação Conforme a Constituição Ao §13 Do Art.10 Da Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

RECURSO ESPECIAL / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF (adi 7265)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos cumulativos para autorização de cobertura por operadora
  3. 3 Dever do Judiciário de verificar prévio requerimento e analisar ato administrativo da ANS sem adentrar mérito técnico-administrativo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido de cobertura de tratamento à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, pois a matéria exige verificação dos requisitos e providências prévias (requerimento à operadora, análise do ato da ANS, consulta técnica) antes de eventual concessão judicial, conforme interpretação conforme a Constituição do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF (ADI 7265)

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.