AREsp 3018752 - DECISAO

AREsp 3018752 - DECISAO

Em face da afetação do tema pelo STF na ADI 7265, deve ser aplicado o novo entendimento sobre a cobertura de tratamentos não integrantes do rol da ANS, de modo que os autos são devolvidos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido de cobertura à luz dos requisitos e procedimentos estabelecidos pelo STF, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal Estadual Para Reapreciação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento firmado na ADI 7265/STF.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante No Rol Da ANS, Rol Da ANS, ADI 7265/stf, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante No Rol Da ANS Rol Da ANS ADI 7265/stf Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal Estadual Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para autorização de tratamentos não previstos no rol da ANS conforme ADI 7265/STF
  3. 3 Dever do Judiciário de verificar pedido prévio à operadora, analisar ato da ANS e consultar NATJUS antes de deferir cobertura

Ratio Decidendi

Em face da afetação do tema pelo STF na ADI 7265, deve ser aplicado o novo entendimento sobre a cobertura de tratamentos não integrantes do rol da ANS, de modo que os autos são devolvidos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido de cobertura à luz dos requisitos e procedimentos estabelecidos pelo STF, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento firmado na ADI 7265/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento.