AREsp 2932072 - DECISAO

AREsp 2932072 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, que fixou requisitos e procedimentos obrigatórios para a concessão judicial de cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral conforme as teses estabelecidas pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante No Rol Da ANS, Requisitos Para Autorização De Tratamentos Fora Do Rol Da ANS, Obrigação De Apreciação Judicial Conforme Tese Do STF Na ADI 7265, Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processual Civil Plano De Saúde Direito Constitucional Cobertura De Tratamento Não Constante No Rol Da ANS Requisitos Para Autorização De Tratamentos Fora Do Rol Da ANS Obrigação De Apreciação Judicial Conforme Tese Do STF Na ADI 7265 Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da imposição legal de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
  2. 2 Requisitos cumulativos para autorização de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Deveres do Poder Judiciário ao apreciar pedidos de cobertura de tratamentos não incluídos no rol (verificação de prévio requerimento, análise do ato administrativo da ANS, consulta ao NATJUS, ofício à ANS)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, que fixou requisitos e procedimentos obrigatórios para a concessão judicial de cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido autoral conforme as teses estabelecidas pelo STF.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento.