AREsp 2961591 - DECISAO

AREsp 2961591 - DECISAO

Em razão do novo entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, o feito deve ser devolvido ao Tribunal estadual para reapreciação do pedido de cobertura do tratamento à luz das teses fixadas pelo STF, razão pela qual o acórdão embargado foi tornado sem efeito e o processo remetido à origem.

Parties
OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A. (OMINT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome
Torno sem efeito o acórdão e determino a devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Constante No Rol Da ANS, Obrigação De Operadora De Planos De Saúde, Aplicação Do Entendimento Do STF Na ADI 7265, Requisitos Probatórios E Consulta Ao NATJUS
Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante No Rol Da ANS Obrigação De Operadora De Planos De Saúde Aplicação Do Entendimento Do STF Na ADI 7265 Requisitos Probatórios E Consulta Ao NATJUS

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Parties

OMINT SERVICOS DE SAUDE S.A. (OMINT)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação das teses firmadas pelo STF na ADI 7265
  3. 3 Requisitos para concessão judicial de tratamentos não incorporados ao rol da ANS

Ratio Decidendi

Em razão do novo entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, o feito deve ser devolvido ao Tribunal estadual para reapreciação do pedido de cobertura do tratamento à luz das teses fixadas pelo STF, razão pela qual o acórdão embargado foi tornado sem efeito e o processo remetido à origem.

Court Disposition

Torno sem efeito o acórdão e determino a devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265.

Orders

  • Torno sem efeito o acórdão às e-STJ, fls. 208/2018.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.