AREsp 2513682 - DECISAO

AREsp 2513682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 1013 e 329 do CPC) e porque qualquer alteração do decidido pelo Tribunal de origem sobre a demonstração do requisito de eficácia científica do tratamento não poderia ser efetuada em recurso especial sem...

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Parties
Autor: RICARDO ALVES TOMEYAMA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência Com Pedido De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Listado No Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Lei 14.454/2022, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Não Listado No Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

RICARDO ALVES TOMEYAMA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência Com Pedido De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 1013 e 329 do CPC
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e efeitos da Lei 14.454/2022
  3. 3 Requisitos para cobertura de procedimentos não listados (comprovação de eficácia, recomendações de órgãos de avaliação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (arts. 1013 e 329 do CPC) e porque qualquer alteração do decidido pelo Tribunal de origem sobre a demonstração do requisito de eficácia científica do tratamento não poderia ser efetuada em recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o processamento do recurso foi declarado inadmissível com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente