AREsp 2924631 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido de cobertura de tratamento à luz do entendimento uniformizado pelo STF na ADI 7265, que estabeleceu requisitos materiais e procedimentais para a autorização de tratamentos não incluídos no rol da ANS e impôs obrigações de verificação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para nova apreciação, observando o entendimento do STF na ADI 7265.
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol Da ANS, Obrigação De Operadora De Planos De Saúde, Decisão Do STF Na ADI 7265, NATJUS E Consulta Técnica
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Rol Da ANS Obrigação De Operadora De Planos De Saúde Decisão Do STF Na ADI 7265 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para autorização de cobertura conforme ADI 7265
  3. 3 Dever de verificação prévia de requerimento à operadora e análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie o pedido de cobertura de tratamento à luz do entendimento uniformizado pelo STF na ADI 7265, que estabeleceu requisitos materiais e procedimentais para a autorização de tratamentos não incluídos no rol da ANS e impôs obrigações de verificação e consulta técnica ao Judiciário.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para nova apreciação, observando o entendimento do STF na ADI 7265.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual para nova apreciação
  • Baixa nos autos nesta Corte