REsp 2234412 - DECISAO

REsp 2234412 - DECISAO

Em razão do julgamento da ADI 7265 pelo STF, que estabeleceu requisitos e limites para a cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS, o processo deve ser devolvido ao Tribunal estadual para que reexamine o pedido de cobertura à luz desse novo entendimento, antes de eventual prosseguimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Retorno Dos Autos À Origem, Interpretação Do §13 Do Art. 10 Da Lei Nº 9.656/1998 Pela ADI 7265
Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Retorno Dos Autos À Origem Interpretação Do §13 Do Art. 10 Da Lei Nº 9.656/1998 Pela ADI 7265

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos e limites para autorização de cobertura extra-rol segundo ADI 7265
  3. 3 Dever do Poder Judiciário de verificar requisitos processuais e técnicos antes de conceder cobertura

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento da ADI 7265 pelo STF, que estabeleceu requisitos e limites para a cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS, o processo deve ser devolvido ao Tribunal estadual para que reexamine o pedido de cobertura à luz desse novo entendimento, antes de eventual prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual para nova apreciação à luz do entendimento do STF na ADI 7265

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual
  • Baixa do feito nesta Corte