REsp 2083711 - ACORDAO

REsp 2083711 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS sem analisar os requisitos técnicos previstos no art.10, §13 da Lei 9.656/98 (na redação aplicável), sendo imprescindível o retorno dos autos à origem para...

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Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: RODRIGO MELLO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Interpretação Do Art.10, §13 Da Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Interpretação Do Art.10, §13 Da Lei 9.656/98 Lei 14.454/2022 Reexame De Provas

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RODRIGO MELLO DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Critérios técnicos exigidos pelo art.10, §13 da Lei 9.656/98 para cobertura excepcional
  3. 3 Limites da interpretação contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS sem analisar os requisitos técnicos previstos no art.10, §13 da Lei 9.656/98 (na redação aplicável), sendo imprescindível o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento das condicionantes legais; além disso, o STJ não pode proceder ao reexame de provas para suprir essa análise.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado o preenchimento dos requisitos do art.10, §13 da Lei 9.656/98 (conforme Lei n.14.454/2022) e demais questões fáticas necessárias ao julgamento da pretensão de cobertura.