REsp 2143209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art.196 da CF/1988) e não foi interposto recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, incidindo a Súmula 126/STJ; em consequência, mantém‑se a decisão estadual. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11 do NCPC, limitado a 20%.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Planos De Saúde (saúde Suplementar) Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 126/STJ por fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário
2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
3 Interpretação do art. 196 da CF/1988 como critério hermenêutico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PMM, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.