REsp 2166560 - DECISAO

REsp 2166560 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por relatório médico, a necessidade e eficácia da equoterapia para o caso concreto; o rol da ANS foi considerado não taxativo nos termos do art. 10, § 13 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/22); a operadora não demonstrou existência de substituto terapêutico igualmente eficaz; e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se o decisum e aplicou-se o art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj) Decisão Final
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Equoterapia, Rol Da ANS, Interpretação De Normas Consumeristas E Contratuais
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Equoterapia Rol Da ANS Interpretação De Normas Consumeristas E Contratuais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para cobertura de equoterapia por plano de saúde
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e requisitos para cobertura de tratamentos não listados
  3. 3 Prova da eficácia científica como requisito de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por relatório médico, a necessidade e eficácia da equoterapia para o caso concreto; o rol da ANS foi considerado não taxativo nos termos do art. 10, § 13 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/22); a operadora não demonstrou existência de substituto terapêutico igualmente eficaz; e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se o decisum e aplicou-se o art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.