AREsp 2626842 - ACORDAO

AREsp 2626842 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a hidroterapia foi prescrita por profissionais habilitados e respaldada por parecer técnico do NATJUS, atendendo critérios que autorizam mitigação da taxatividade do rol da ANS em caso concreto; o pedido subsidiário de coparticipação constituiu inovação recursal e não foi conhecido; e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, cabendo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED Goiânia; Autor/recorrido: Autor (menor impúbere, beneficiário do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS E Sua Taxatividade Mitigada, Hidroterapia, Inovação Recursal (vedação), Coparticipação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS E Sua Taxatividade Mitigada Hidroterapia Inovação Recursal (vedação) Coparticipação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED Goiânia

Recorrente

Autor (menor impúbere, beneficiário do plano de saúde)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou admite mitigação em casos excepcionais
  2. 2 Se a hidroterapia indicada deve ser coberta pelo plano de saúde apesar de não constar do rol da ANS
  3. 3 Se o pedido subsidiário de coparticipação configura inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a hidroterapia foi prescrita por profissionais habilitados e respaldada por parecer técnico do NATJUS, atendendo critérios que autorizam mitigação da taxatividade do rol da ANS em caso concreto; o pedido subsidiário de coparticipação constituiu inovação recursal e não foi conhecido; e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, cabendo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais).