REsp 2129557 - DECISAO

REsp 2129557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação relativa ao art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 não demonstrou o alcance necessário para infirmar a decisão recorrida e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do...

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Parties
Recorrente: Unimed Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Tratamento Por Planos De Saúde, Rol Da Ans: Taxatividade Vs Exemplificativo, Aplicação Do CDC a Contratos De Planos De Saúde, Abusividade De Cláusulas Restritivas, Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Cobertura De Tratamento Por Planos De Saúde Rol Da Ans: Taxatividade Vs Exemplificativo Aplicação Do CDC a Contratos De Planos De Saúde Abusividade De Cláusulas Restritivas Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Unimed Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Legalidade da negativa de cobertura para Estimulação Magnética Transcraniana

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação relativa ao art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 não demonstrou o alcance necessário para infirmar a decisão recorrida e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, nos termos do RISTJ e do CPC/2015; assim manteve-se o acórdão que determinou a cobertura pelo plano de saúde.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015