REsp 2240045 - DECISAO

REsp 2240045 - DECISAO

Em face do novo entendimento do STF na ADI 7265 acerca da cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS e dos requisitos e providências que devem ser observados pelo Judiciário, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie a demanda à luz desse entendimento antes de eventual prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação
Outcome
Devolvo o processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido de cobertura de tratamento, à luz do entendimento do STF na ADI 7265
Legal Topics
Cobertura De Tratamentos Fora Do Rol Da ANS, ADI 7265/stf, Interpretação Do § 13 Do Art. 10 Da Lei Nº 9.656/1998
Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Fora Do Rol Da ANS ADI 7265/stf Interpretação Do § 13 Do Art. 10 Da Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Requisitos cumulativos para autorização de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Dever do Judiciário de verificar prévio requerimento à operadora, analisar o ato de não incorporação da ANS sem incursão no mérito técnico-administrativo, consultar NATJUS e oficiar a ANS em caso de deferimento

Ratio Decidendi

Em face do novo entendimento do STF na ADI 7265 acerca da cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS e dos requisitos e providências que devem ser observados pelo Judiciário, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie a demanda à luz desse entendimento antes de eventual prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Devolvo o processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido de cobertura de tratamento, à luz do entendimento do STF na ADI 7265

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual
  • Baixa do feito nesta Corte