AREsp 2663111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem, ao determinar a cobertura ilimitada do tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente, está em consonância com as recentes alterações das diretrizes da ANS e com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a operadora garantir a prestação prevista nas normativas aplicáveis.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Rol Da ANS, Métodos ABA E Bobath, Sessões Ilimitadas, Rede Credenciada
Saúde Suplementar Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Rol Da ANS Métodos ABA E Bobath Sessões Ilimitadas Rede Credenciada

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura dos métodos ABA e Bobath prescritos pelo médico assistente
  2. 2 Aplicação das Resoluções Normativas da ANS (RN 539/2022, RN 469/2021, RN 541/2022) quanto à obrigatoriedade e à retirada de limites de sessões
  3. 3 Possibilidade de não cobertura em razão da falta de comprovação científica de determinado método conforme art. 10, § 13, I e II, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem, ao determinar a cobertura ilimitada do tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente, está em consonância com as recentes alterações das diretrizes da ANS e com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a operadora garantir a prestação prevista nas normativas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa.