AREsp 2493944 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e deu parcial provimento para excluir a condenação em danos morais, mantendo o entendimento de que a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para TEA deve ser assegurada à luz das Resoluções da ANS (469/2021, 539/2022, 541/2022) e demais normas que reconheceram equoterapia e musicoterapia; quanto aos danos morais, entendeu-se ser necessária a demonstração de agravamento da saúde para sua configuração, não sendo suficiente o mero aborrecimento ou a presunção decorrente da abusividade da negativa administrativa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: M B P F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (exclusão Da Condenação Em Danos Morais)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação em danos morais.
Legal Topics
Cobertura De Tratamentos Para TEA, Rol Da ANS, Danos Morais, Terapias Multidisciplinares, Equoterapia, Musicoterapia
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Tratamentos Para TEA Rol Da ANS Danos Morais Terapias Multidisciplinares Equoterapia +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

M B P F

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (exclusão Da Condenação Em Danos Morais)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para transtorno do espectro autista (TEA)
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Configuração de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e deu parcial provimento para excluir a condenação em danos morais, mantendo o entendimento de que a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para TEA deve ser assegurada à luz das Resoluções da ANS (469/2021, 539/2022, 541/2022) e demais normas que reconheceram equoterapia e musicoterapia; quanto aos danos morais, entendeu-se ser necessária a demonstração de agravamento da saúde para sua configuração, não sendo suficiente o mero aborrecimento ou a presunção decorrente da abusividade da negativa administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação em danos morais.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 466/468 (e-STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial