REsp 2150707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado pois os argumentos da agravante não afastaram o entendimento consolidado do STJ de que é devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do tratamento para Transtorno do Espectro Autista (incluindo psicoterapias pelo método ABA) sem limitação de sessões, havendo óbice na Súmula 83/STJ ao reexame da matéria no recurso especial; a decisão recorrida, que determinou o custeio do tratamento, mantém-se em consonância com precedentes, normas da ANS (RN 539/2022, RN-ANS 541/2022) e pareceres técnicos (Conitec).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que determinou a cobertura do tratamento
Legal Topics
Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Danos Morais
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Tratamentos Por Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Rol Da ANS Limitação De Sessões +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de tratamento indicado para Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Possibilidade de imposição de limite de sessões por plano de saúde
  3. 3 Natureza (taxatividade) do rol da ANS e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado pois os argumentos da agravante não afastaram o entendimento consolidado do STJ de que é devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do tratamento para Transtorno do Espectro Autista (incluindo psicoterapias pelo método ABA) sem limitação de sessões, havendo óbice na Súmula 83/STJ ao reexame da matéria no recurso especial; a decisão recorrida, que determinou o custeio do tratamento, mantém-se em consonância com precedentes, normas da ANS (RN 539/2022, RN-ANS 541/2022) e pareceres técnicos (Conitec).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que determinou a cobertura do tratamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento de psicoterapia pelo método ABA sem limite de sessões.